Identificação de recolhimentos patronais indevidos de INSS

 Esclarecimentos sobre o tema:

O INSS é o instituto  responsável pelos pagamentos de aposentarias decorrentes dos valores arrecadados pela Previdência Social.

Porém, em alguns casos, as empresas, por falta de informação, acabam por recolher tributos a mais, caracterizando-se recolhimentos patronais indevidos.

Isso acontece porque nem todas as verbas recebidas pelo empregado sofrem os descontos relacionados à previdência social. A incidência destes se dá apenas nas verbas que representem contraprestação de trabalho, excluindo-se, assim, as de caráter indenizatórios.

O STF e o STJ entendem que a contribuição trabalhista recolhida pela Receita Federal ao INSS não deve levar em conta determinados abonos e benefícios pagos pela empresa.

São eles:

• o aviso prévio indenizado
• o terço constitucional sobre férias gozadas ou indenizadas
• os 15 dias de auxílio doença pagos pelo empregador.

O que fazer caso ocorra o recolhimento indevido?

Caso isso ocorra, as empresas poderão pedir a desoneração dos valores em sua folha de pagamento, além da possibilidade de reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Essa restituição dos valores se dará por meio de abatimentos em contribuições futuras até o exaurimento do valor devido, restaurando-se assim a integralidade do valor pago destinado a previdência.

Mediante o exposto, as empresas devem buscar auxílio de profissionais capacitados para que avaliem os valores que deverão ser reavidos nos últimos cinco anos de recolhimento indevido.

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